Qual é a diferença entre autarquias, fundações e empresas públicas?

Resumos de direito para estudantes, concursos, advogados e outros profissionais do direito.

Qual é a diferença entre autarquias, fundações e empresas públicas?

Autarquias

São pessoas jurídicas de direito publico criado para a prestação de serviço público conta com patrimônio próprio e personalidade jurídica. Características têm autonomia administrativa, ou seja, ela pode praticar seus atos sem necessitar de autorização direta.Contratação de pessoa é feito através de concursos públicos. Tem autonomia financeira sua verba vem do orçamento público, através de arrecadação de tributos sendo que o principal deles é a taxa que é derivada do serviço prestado. Só pode realizar controle de legalidade. È criada pela própria lei. Seus privilégios são Tributos e Processuais. È responsável pelos seus atos. Não se submete a falência.

Fundações

È pessoa jurídica de direito público ou de direito privado instituídas para a prestação de serviço e conta com patrimônio próprio personalizado que já vem determinado e que tem a sua finalidade declarada. Sua características são autonomia administrativa, ou seja, possibilidade de contratar bem ou serviços sem a necessidade de autorização da administração direta. Sua autonomia financeira decorre de previsão orçamentária do ente público que a instituiu. Seu controle é de legalidade. Sua criação depende da personalidade jurídica que foi atribuída, ou seja, quando for personalidade jurídica pública a lei cria tem direito aos privilegio processual e tributário, quando for direito privado a lei apenas autoriza a sua criação e não tem privilegio processual somente tributário. Por ser prestadora de serviço público tem a responsabilidade objetiva. E o Estado responde de forma subsidiária. Não se submete a lei de falências.

Empresas Públicas

É pessoa jurídica de direito privado instituída por exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.Contanto com capital exclusivamente público e assumido qualquer modalidade empresarial. Ex. CEF, BNDES.Característica: Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Verba orçamentária, Retorno de atividade que presta, Patrimônio Próprio. O seu controle é de legalidade. A própria administração pública controla os atos. A própria lei autoriza a criação. A responsabilidade é do estado face às obrigações assumidas pela empresa pública conforme a atividade exercida.

1. Empresa Publica: Exploradora de atividade econômica, neste caso o Estado não responde por eventual inadimplemento da empresa.
2. Empresa publica; Prestadora de serviço publico neste caso o Estado somente responde na forma subsidiária

Não se submete a lei de falências.

Sociedade de Economia Mista

É Pessoa jurídica de direito privado instituída para a prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica contando com CAPITAL MISTO e sendo instituído sob a denominação social de SOCIEDADE POR AÇÕES.

A forma de controle e responsabilidade é igual ao de empresa pública.

A diferença de empresa publica de sociedade de economia é que a empresa pública tem capital exclusivamente publico e o de sociedade de economia é capital misto.

Agências Reguladoras

È uma autarquia sobre regime especial. Tem como finalidade a regulamentar e fiscalizar os serviços públicos transferido para terceiros

1. Regime Especial

Diferenças

a)     Poder normativo : è aquela que recai sobre a atividade transferida às concessionárias e permissionárias de serviços públicos

b)     Estabilidade dos dirigentes (mandato) Significa que o dirigente da agencia reguladora não poderá ser oxonerado durante o período de seu mandato.

c)      Ampliação da autonomia financeira.São dois meios

1. Previsão no orçamento
2. Cobrança de taxas pela fiscalização que realiza

Contrato de gestão

É o instrumento hábil para a celebração de avença entre o poder público e as autarquias e as fundações.

Fonte: Wikipedia, google e http://resumosdedireitoaqui.blogspot.com.br/